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Questão FC641740

Acerca dos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

Acerca dos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

  1. O credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, bem como naquelas que envolvam a seleção a critério de terceiros ou em mercados fluidos, mediante a realização de licitação na modalidade pregão ou leilão, a depender do caso e do valor da orçado.
  2. Caso seja solicitada pela Administração a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, o Poder Público ficará obrigado a realizar a respectiva licitação, ou, ao menos, remunerar o particular pela realização dos trabalhos.
  3. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes ou bens em circunstâncias específicas, sendo vedada a sua realização em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores, bem como é proibido que a licitação que venha a seguir tal procedimento seja restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
  4. O edital de licitação para sistema de registro de preços deverá dispor sobre a possibilidade de participação de órgão ou entidade interessada em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, independentemente do quantitativo previsto na respectiva ata.
  5. O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 14.133/2021 prevê o sistema de registro cadastral unificado como instrumento público e acessível para organizar fornecedores aptos a contratar com a administração.

O sistema deve ser amplamente divulgado e permanentemente aberto aos interessados, garantindo transparência e igualdade de acesso, sem exclusões indevidas.

É obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo anualmente, com dois objetivos: permitir a atualização dos registros existentes e viabilizar o ingresso de novos interessados.

Essa periodicidade evita listas defasadas, aumenta a competitividade e facilita a verificação de documentação e qualificação dos fornecedores, sem transformar o registro em garantia de contratação.

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