Questão FC641741
Determinado município da Federação, conhecido por suas belezas naturais, mas com uma infraestrutura turística ainda incipiente, deseja desenvolver um projeto para a construção e ge
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Determinado município da Federação, conhecido por suas belezas naturais, mas com uma infraestrutura turística ainda incipiente, deseja desenvolver um projeto para a construção e gestão de um complexo de ecoturismo na orla marítima. O objetivo é atrair investimentos privados que possam oferecer serviços de hospedagem sustentável, trilhas ecológicas, restaurantes com produtos locais e atividades de lazer que respeitem o meio ambiente. A administração municipal, embora reconheça o potencial do projeto, não possui o conhecimento técnico aprofundado nem os recursos financeiros para elaborar um estudo de viabilidade completo.
Diante disso, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração municipal poderá valer-se, para desenvolvimento dos estudos necessários,
- do procedimento de pré-qualificação.
- do procedimento de manifestação privada.
- do procedimento de manifestação de interesse.
- da modalidade de contratação semi-integrada.
- da modalidade de contratação turn-key.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Administração municipal pode recorrer ao procedimento de manifestação de interesse previsto na Lei nº 14.133/2021 para obter os estudos técnicos que lhe faltam.
Conforme o Art. 81, esse procedimento é aberto por edital de chamamento público e permite que a iniciativa privada proponha e realize estudos, investigações, levantamentos e projetos que subsidiem decisões públicas.
Os estudos elaborados pela iniciativa privada ficam à disposição dos interessados e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios, na forma prevista no edital. É vedada a cobrança ao poder público por esses trabalhos.
Importante: a execução dos estudos pela iniciativa privada não implica, por si só, direito automático a ressarcimento dos valores envolvidos.
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