Questão FC641743
Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo di
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público. Uma das características dos contratos administrativos é:
- a finalidade privada.
- em regra, são informais.
- em regra, seguem procedimento legal, como a prévia licitação.
- a inadmissibilidade de contrato verbal.
- a imutabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em regra, os contratos administrativos observam procedimento legal, com a obrigatoriedade da prévia licitação para a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Isso decorre do caráter público do ajuste e da necessidade de vinculação à norma.
O princípio da legalidade impõe formalidades: atos públicos, publicidade, competitividade e critérios objetivos de julgamento, próprios do regime de direito público, para assegurar eficiência e controle.
Em regra indica que há hipóteses expressas em lei em que a licitação pode ser afastada, como nos casos de dispensa e inexigibilidade, sempre com requisitos e motivação legal.
Portanto, a obrigatoriedade procedimental visa proteger o interesse público, a eficiência e a isonomia na contratação.
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