Questão FC641744
O Município Beta realizou uma licitação na modalidade concorrência em que a empresa Mercadinho Ltda se logrou vencedora. Convocada para assinar o termo do contrato dentro do prazo
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
O Município Beta realizou uma licitação na modalidade concorrência em que a empresa Mercadinho Ltda se logrou vencedora.
Convocada para assinar o termo do contrato dentro do prazo previsto no edital, a empresa requereu sua prorrogação alegando motivos técnicos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei no 14.133/2021, ao avaliar o requerimento da empresa Mercadinho Ltda, a administração municipal deve adotar a seguinte medida:
- Indeferir o pedido, tendo em vista a ausência de previsão legal de prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato.
- Deferir o pedido, caso este seja apresentado no transcurso do prazo de convocação e desde que as justificativas sejam aceitas pela administração.
- Desclassificar a empresa e convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições por eles propostas.
- Deferir o pedido, tendo em vista que a legislação vigente autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do termo do contrato por até 90 (noventa) dias, desde que requerido pelo licitante.
- Desclassificar a empresa com fulcro nas denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem ao ente federativo poderes especiais para a defesa do interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 14.133/2021 admite a prorrogação do prazo de convocação para assinatura do contrato quando requerida pelo vencedor.
Conforme o art. 90, §1º, o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que o pedido seja formulado durante seu transcurso.
Além disso, a solicitação deve estar devidamente justificada e o motivo apresentado precisa ser aceito pela Administração. Só então a prorrogação é cabível.
No caso, Mercadinho Ltda pediu a prorrogação por motivos técnicos dentro do prazo de convocação; assim, a Administração deve deferir o pedido se aceitar as justificativas apresentadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em