Questão FC641745
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis. Nessa hipótese, a Lei 14.133/2
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis.
Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
- 10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
- 15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação.
- 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação.
- 30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do ato de dispensa.
- 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da sua publicação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese descrita, trata-se de contratação direta (dispensa de licitação). A Lei nº 14.133/2021 exige que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seja condição de eficácia do contrato.
O dispositivo legal aplicável é o art. 94, inciso II, da referida lei, que determina o prazo de 10 (dez) dias úteis para essa publicação, contados da data de sua assinatura. Portanto, a eficácia do contrato depende da publicação no PNCP dentro desse prazo.
Em resumo: por ser contratação direta por dispensa, o contrato deve ser publicado no PNCP em até 10 dias úteis após a assinatura, sob pena de não produzir efeitos enquanto não regularizada a divulgação.
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