Questão FC641746
Considerando as normas relacionadas à formalização de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Considerando as normas relacionadas à formalização de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- As cláusulas exorbitantes devem estar pormenorizadamente especificadas no instrumento do contrato, constituindo, portanto, cláusulas necessárias.
- A divulgação dos contratos no Portal Nacional de Licitações e Contratações (PNCP) não pode ser considerada condição de eficácia dos contratos administrativos, tampouco importar em sua nulidade nas hipóteses de contratação de urgência.
- O instrumento de contrato é obrigatório, com exceção de situações especificadas em lei, como por exemplo a de dispensa de licitação em razão do valor, na qual pode ser substituído por outro instrumento hábil.
- O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, incluindo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- A formalização de uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, independe de parecer jurídico e pareceres técnicos, considerando tratar-se de hipótese em que a licitação não é viável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: a Lei nº 14.133/2021 exige a formalização por meio de instrumento de contrato para as contratações administrativas, garantindo clareza das obrigações e segurança jurídica.
Exceções: a própria lei admite situações em que o contrato pode ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Exemplos previstos incluem a dispensa de licitação por motivo de valor e as compras com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras.
Consequência prática: a substituição não elimina a necessidade de formalização adequada; o instrumento alternativo deve tornar evidentes direitos e deveres, protegendo o interesse público e permitindo o controle administrativo.
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