Questão FC641749
A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:
- Apenas executar o objeto do contrato, sem outras obrigações.
- Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual.
- Subcontratar livremente, sem limitações legais ou contratuais.
- Transferir para a Administração a responsabilidade por danos a terceiros.
- Executar o contrato apenas quando receber o pagamento antecipado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual significa que o contratado deve permanecer apto nos requisitos apresentados na fase de habilitação enquanto durar o contrato.
Isso inclui regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação técnica e eventuais registros ou certidões exigidos no edital.
Na prática o contratado precisa manter documentos válidos e atualizá‑los sempre que vencerem, além de apresentá‑los quando a administração solicitar.
Se a situação de habilitação se alterar, cabe ao contratado providenciar a regularização imediata e comunicar a administração pública.
A manutenção da habilitação é condição de continuidade do contrato; a sua perda pode acarretar sanções, suspensão de pagamentos ou até rescisão contratual.
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