Questão FC641757
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
- Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado.
- Nos contratos administrativos, prevalece a autonomia da vontade das partes contratantes.
- A Administração Pública possui prerrogativas especiais, como cláusulas exorbitantes.
- Os contratos administrativos dispensam formalidades específicas para sua celebração.
- Os contratos administrativos seguem as mesmas regras dos contratos entre particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao celebrar contratos, a Administração Pública dispõe de prerrogativas especiais justificadas pelo interesse público. Essas prerrogativas são conhecidas como cláusulas exorbitantes e tornam os contratos administrativos distintos dos privados.
Exemplos típicos dessas cláusulas incluem a alteração unilateral do contrato para adequação do objeto ou prazos, a rescisão administrativa sem necessidade de concordância do contratado, a imposição de sanções (multa, suspensão), e a possibilidade de execução direta ou fiscalização rigorosa pela Administração.
Essas medidas estão previstas na legislação e visam garantir a continuidade, a eficiência e a proteção do interesse coletivo na execução contratual.
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