Questão FC641760
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pú
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
- a substituição da garantia de execução contratual.
- a alteração qualitativa decorrente de modificação do projeto.
- a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
- a modificação da forma de pagamento dos valores.
- o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual em caso de força maior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cláusula exorbitante é prerrogativa que permite à Administração atuar unilateralmente em contratos administrativos por razões de interesse público. A alteração qualitativa decorrente de modificação do projeto se enquadra nessa categoria pois autoriza a Administração a mudar especificações técnicas ou características do objeto para melhor adequação aos seus fins, sem necessidade de concordância prévia do contratado, desde que haja motivação e fundamentação técnica.
Na prática, isso envolve, por exemplo, substituição de materiais, alteração de dimensões ou ajustes funcionais exigidos por necessidade pública. Essa faculdade está condicionada aos limites legais: deve ser justificada, não pode descaracterizar a natureza essencial do contrato e deve observar a preservação do equilíbrio econômico‑financeiro.
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