Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (art. 107), os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, como os de limpeza e conservação, podem ser prorrogados sucessivamente desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.

A vigência inicial desses contratos pode atingir até cinco anos (art. 106) e as prorrogações posteriores possibilitam alcançar o limite decenal, desde que haja motivação técnica e econômica no processo, comprovação de que as condições e os preços permanecem vantajosos e existência de dotação orçamentária.

Na prática, isso significa que a autoridade competente deve fundamentar cada prorrogação, evitando o fracionamento do objeto para contornar o teto legal, de modo a garantir transparência e legalidade até o limite de dez anos.