Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo de um contrato administrativo de vigilância e segurança patrimonial, têm prazos máximos de vigência inicial e final (i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, como um contrato de vigilância patrimonial, têm prazo inicial máximo de 5 anos e, com prorrogações sucessivas, podem alcançar vigência total de até 10 anos.

Essa regra prevê que a Administração só celebre prazo plurianual quando houver justificativa de vantagem econômica e disponibilidade orçamentária. É necessária a previsão em edital e a atestaçã o da autoridade sobre a manutenção das condições favoráveis.

As prorrogações sucessivas respeitam o limite decenal, sendo permitida negociação com o contratado ou a extinção do contrato sem ônus quando a Administração entender que a continuidade não é vantajosa ou faltar crédito.