Questão FC641766
Embora não constitua a regra na Administração Pública, há situações excepcionais em que a legislação admite a celebração de contratos com prazo indeterminado. Um exemplo de hipótes
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Embora não constitua a regra na Administração Pública, há situações excepcionais em que a legislação admite a celebração de contratos com prazo indeterminado.
Um exemplo de hipóteses em que é admitido contrato por prazo indeterminado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, é
- a aquisição de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas.
- a contratação de bens de alta complexidade tecnológica produzidos no país.
- a contratação de serviços contínuos de programas de informática.
- quando a Administração Pública for usuária de serviço oferecido em regime de monopólio.
- a contratação que envolva transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 admite, em caráter excepcional, a vigência por prazo indeterminado quando a Administração for usuária de serviço público prestado em regime de monopólio.
Nesse caso, a contratação pode acompanhar a natureza contínua e insubstituível do serviço monopólico, evitando renovações sucessivas que não se ajustariam à realidade do objeto contratado.
Importante: a autorização não é automática. É exigida a comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados ao contrato, garantindo a regularidade dos pagamentos.
Portanto, a hipótese prevista no art. 109 da Lei é restrita a serviços em regime de monopólio e condicionada à demonstração anual de dotação orçamentária.
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