Questão FC641767
Suponha que a Administração Pública tenha celebrado um contrato de serviço com um particular, com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nessa situação hipotét
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Suponha que a Administração Pública tenha celebrado um contrato de serviço com um particular, com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nessa situação hipotética, a respeito do acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato, é correto afirmar que
- o contratado terá a faculdade de manter um preposto para representá-lo na execução do contrato no local da prestação do serviço, com amplos poderes de fiscalização, o qual não poderá ser recusado pela administração.
- deve haver um ou mais fiscais por parte da administração, auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração, para dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
- os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do respectivo contrato, com base no risco do empreendimento, serão de responsabilidade compartilhada entre o contratado e a administração.
- o fiscal do contrato informará ao respectivo órgão de contas, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
- se ocorrerem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução, a administração deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, o objeto do contrato e se reembolsar dos custos em face do contratado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê que a execução contratual seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, com atribuições técnicas para acompanhar o cumprimento das obrigações.
Esses fiscais podem ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, bem como por terceiros contratados para assisti-los e subsidiá-los com informações técnicas, jurídicas e administrativas. Essa assistência tem por objetivo dirimir dúvidas, oferecer subsídios técnicos e promover medidas que ajudem a prevenir riscos na execução do contrato.
Trata-se de regra prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que busca maior segurança jurídica e eficácia na fiscalização contratual.
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