Questão FC641769
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando as disposições legais sobre execução e fiscalização contratual, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto AOCP · 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando as disposições legais sobre execução e fiscalização contratual, assinale a alternativa correta.
- O contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
- Na execução do contrato, o contratado poderá subcontratar a totalidade da obra, do serviço ou do fornecimento.
- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 2 (dois) ou mais fiscais do contrato.
- O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- É permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Preposto é a pessoa indicada pelo contratado e aceita pela Administração para representá-lo no local da obra ou do serviço durante a execução contratual.
Esse representante recebe comunicações, acompanha fiscalizações e toma decisões de rotina necessárias ao andamento dos serviços, sempre dentro dos limites de poderes conferidos pelo contratado.
A aceitação pela Administração é importante para garantir que o preposto tenha legitimidade para interlocução e para agilizar a resolução de questões operacionais.
A existência do preposto não afasta a responsabilidade do contratado pelos atos praticados, nem exime cumprimento de prazos e especificações contratuais.
A ausência de preposto adequadamente aceito pode gerar impedimentos à execução, registros formais e eventual aplicação de sanções administrativas.
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