Questão FC641770
O município Gama firmou contrato de prestação de serviços contínuos com a empresa “Faz Tudo Ltda” pelo prazo de 36 meses, estabelecendo norma de reajustamento dos preços, em cláusu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
O município Gama firmou contrato de prestação de serviços contínuos com a empresa “Faz Tudo Ltda” pelo prazo de 36 meses, estabelecendo norma de reajustamento dos preços, em cláusula contratual, por haver regime de dedicação exclusiva de mão de obra e desde que mediante demonstração analítica da variação dos custos respectivos.
Nessa hipótese, o critério de reajustamento de preços contratuais adotados pela administração é, nos termos da Lei no 14.133/2021, denominado:
- Reajustamento em sentido estrito.
- Ajuste.
- Revisão anual.
- Repactuação.
- Remodelação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é repactuação, prevista na Lei 14.133/2021 como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos.
Aplica-se especificamente a contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, exatamente como descrito no enunciado.
A repactuação ocorre mediante análise da variação dos custos contratuais, com demonstração analítica das alterações, e deve estar prevista no edital. Para custos de mercado a data vinculada é a da apresentação das propostas; para custos de mão de obra a data vinculada é a do acordo, convenção coletiva ou dissídio ao qual o orçamento esteja vinculado.
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