Questão FC641771
Após a realização de licitação para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, foi regularmente formalizado o contrato pertinente com a sociedade e
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Após a realização de licitação para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, foi regularmente formalizado o contrato pertinente com a sociedade empresária XYZ.
Durante a execução do contrato, um ano depois da apresentação das propostas, surgiram questões atinentes à repactuação dos preços relacionados à avença, notadamente em razão de dissídio coletivo.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A Administração fica vinculada a todas as disposições contidas no dissídio coletivo, incluindo as que tratam de direitos não trabalhistas e sobre o pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado.
- A repactuação de preços, mediante a demonstração analítica da variação de custos, apenas será possível após o interregno mínimo de um ano da formalização do contrato, independentemente da data da apresentação das propostas.
- A repactuação de preços não depende da formalização de solicitação pelo contratado, cabendo à Administração, de ofício, verificar a variação dos custos decorrentes do dissídio coletivo.
- O prazo para a resposta administrativa, caso haja pedido formalizado pelo contratado para fins de repactuação, será preferencialmente de 1 mês, contado da data do fornecimento da documentação pertinente.
- A repactuação de preços deve ser realizada com base em índices específicos ou setoriais, devendo a Administração promover automaticamente o respectivo reajustamento, independentemente das disposições constantes do dissídio coletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê procedimento específico para pedido de repactuação em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Ao formalizar o pedido, o contratado deve apresentar a documentação que comprove a variação dos custos, inclusive decorrente de dissídio coletivo. A Administração tem, preferencialmente, o prazo de 1 mês para responder, contado da data em que essa documentação foi fornecida.
Além disso, a repactuação obedece a regra de interstício mínimo de 1 ano, contado da data da apresentação da proposta ou da última repactuação, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato dentro dos limites legais.
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