Questão FC641772
Em uma universidade federal, foi firmado contrato para prestação de serviços de limpeza predial com vigência de 12 meses. Após oito meses de execução, a chefia de um dos campi soli
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto AOCP · 2026
Em uma universidade federal, foi firmado contrato para prestação de serviços de limpeza predial com vigência de 12 meses. Após oito meses de execução, a chefia de um dos campi solicitou a ampliação imediata da quantidade de postos de trabalho, alegando aumento de fluxo de pessoas e abertura de novos espaços. O fiscal do contrato constatou que o objeto originalmente contratado não contemplava o novo bloco recém-inaugurado e que a empresa, mesmo assim, já vinha executando parte dos serviços extras sem cobertura contratual formal. Considerando as regras de execução e alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado pela universidade.
- Formalizar termo aditivo, dentro dos limites legais de acréscimo quantitativo, ajustando expressamente o objeto e o valor, e registrar a atuação indevida sem cobertura contratual para apuração e correção.
- Manter a execução dos serviços adicionais sem aditivo, desde que a empresa aceite que o pagamento referente ao período extra seja feito como ajuste compensatório ao final do contrato.
- Prorrogar o prazo contratual como forma de compensação pelos serviços já prestados, sem necessidade de alterar o objeto, pois a continuidade do contrato garante cobertura jurídica suficiente.
- Cancelar imediatamente o contrato, em razão da execução sem cobertura contratual, e firmar novo ajuste com a mesma empresa, dispensando licitação em nome da continuidade do serviço.
- Solicitar que a empresa reduza a qualidade dos serviços nos demais prédios para absorver o novo bloco, mantendo o contrato original sem alteração de valor ou objeto, em nome da economicidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta orienta formalizar termo aditivo para ajustar o objeto e o valor do contrato, observando a possibilidade legal de alterações quantitativas previstas na Lei 14.133/2021. O artigo indicado permite à Administração promover acréscimos ou supressões para atender ao interesse público, desde que formalizados.
O contratado deve aceitar acréscimos até 25% do valor inicial atualizado, conforme disposição legal, devendo o termo aditivo explicitar o novo escopo e o reajuste financeiro. Se a necessidade ultrapassar esse limite, exige-se procedimento próprio, como nova contratação.
A prestação de serviços já executada sem cobertura contratual é irregular: é obrigatório registrar essa atuação para apuração, responsabilização e regularização, evitando prejuízos ao erário e riscos para os gestores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em