Questão FC641773
As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas. É CORRETO afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas.
É CORRETO afirmar que:
- Qualquer alteração contratual pode ser feita unilateralmente pela Administração.
- As alterações consensuais dispensam formalização por aditivo contratual.
- As alterações podem ser unilaterais ou consensuais, respeitando os limites legais.
- Não existem limites para as alterações em contratos administrativos.
- As alterações contratuais podem modificar completamente o objeto licitado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
C é correta porque expressa a regra básica sobre alterações em contratos administrativos: elas podem ser feitas de forma unilateral pela Administração ou de forma consensual entre as partes, sempre dentro dos limites impostos pela lei.
No caso unilateral, a Administração pode ajustar quantidades, prazos ou especificações para atender ao interesse público, desde que a alteração guarde relação com o mesmo objeto, esteja devidamente motivada e formalizada.
No caso consensual, as partes acordam mudanças por meio de instrumentos próprios, para reajustar prazos, preços ou condições, preservando a execução do contrato.
As alterações não podem ferir a essência do certame, nem violar princípios como isonomia; é obrigatório respeitar limites legais, formalidades e o equilíbrio econômico-financeiro.
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