Questão FC641775
O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Beta, em razão de graves irregula
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades praticadas pela contratada.
Assim, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
- A ocupação e a utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
- A retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública, sem abarcar o valor das multas aplicadas.
- A execução da garantia contratual, para exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível.
- A execução da garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível.
- A assunção imediata do objeto do contrato, no estado e no local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa apresenta que a retenção dos créditos decorrentes do contrato alcança apenas os prejuízos causados à Administração, sem abarcar o valor das multas aplicadas.
Contudo, a Lei nº 14.133/2021, no art. 139, IV, prevê expressamente que a retenção alcança os créditos até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas aplicadas. Ou seja, as multas integram o rol de valores passíveis de retenção para ressarcimento.
Portanto, a assertiva da alternativa é incompatível com o disposto na norma; por esse motivo ela constitui a exceção solicitada na questão.
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