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Questão FC641776

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informaçõ

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informações, a entidade contratada verificou que o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços:

 

i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

 

ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 14.133/2021, é correto afirmar que

  1. o recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  2. salvo disposição em contrário constante do contrato, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do Poder Público.
  3. em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade subjetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
  4. os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em lei específica do ente federativo contratante.
  5. o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta que o objeto pode ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. Isso decorre da previsão legal do recebimento de obras e serviços e da possibilidade de controle da conformidade, prevista na Lei nº 14.133/2021, art. 140, §1º.

Na prática, na fase final da execução, a Administração, ao constatar desconformidades, não fica obrigada a receber nem a pagar pelo que não corresponde ao contratado.

Compete à contratada corrigir, refazer ou substituir o objeto às suas expensas, sem ônus para o poder público. Se houver pagamentos indevidos, cabem ressarcimento, compensações ou glosas em medições, além da possibilidade de rescisão e aplicação de sanções contratuais quando cabíveis.

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