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Questão FC641777

João, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenc

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

João, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A ordem cronológica de pagamento poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.

 

II. A inobservância imotivada da ordem cronológica de pagamento ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

 

III. O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 14.133/2021 (art. 141 e §§ 1º a 3º) institui a observância da ordem cronológica de pagamento por fonte e por categorias contratuais.

A afirmação I é correta: o texto legal admite a alteração da ordem quando houver prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas, desde que se comprove o risco de descontinuidade do objeto contratual.

A afirmação II é correta: a inobservância imotivada dessa ordem enseja a apuração de responsabilidade do agente responsável, ficando sujeita à fiscalização pelos órgãos de controle.

A afirmação III é correta: o órgão ou entidade deve disponibilizar mensalmente, em seção específica de seu sítio na internet, a ordem cronológica de pagamentos e as justificativas das eventuais alterações.

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