Questão FC641778
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu, em conjunto com outros órgãos públicos, um ciclo de palestras sobre a Lei de Licitações e Contratos Administr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu, em conjunto com outros órgãos públicos, um ciclo de palestras sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atribuindo-se atenção à temática afeta à nulidade dos contratos, com os consectários daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo improrrogável de seis meses.
( ) A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, mas será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- V – F – F.
- V – V – F.
- F – F – V.
- F – V – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V – F – F está correta.
É verdadeiro que a contratação exige a caracterização adequada do objeto e a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas vincendas; a ausência desses requisitos pode acarretar a nulidade do ato e a responsabilização de quem a causou.
As duas negativas decorrem da interpretação legal: a autoridade que declara a nulidade pode fixar eficácia futura por prazo de até 6 meses, sendo esse prazo prorrogável uma única vez, e a nulidade não exime a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver sido executado, preservando-se, quando cabível, a responsabilização dos agentes.
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