Questão FC641784
A Lei nº 14.133/2021 prevê um conjunto de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Administração Pública, como forma de disciplinar os vínculos decorrentes dos contrato
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
A Lei nº 14.133/2021 prevê um conjunto de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Administração Pública, como forma de disciplinar os vínculos decorrentes dos contratos administrativos, tendo o objetivo de prevenir, reprimir e coibir irregularidades.
Com base nesse entendimento, avalie as assertivas a seguir.
I. A advertência pode ser aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato.
II. A declaração de inidoneidade produz efeitos permanentes, restritos ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
III. A suspensão temporária pode ser aplicada pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com efeitos perante todos os entes da Administração Pública.
Representa(m) corretamente penalidade(s) prevista(s) na Lei nº 14.133 que rege os contratos administrativos:
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Advertência é sanção prevista na Lei nº 14.133/2021 aplicável quando há inexecução parcial do contrato e não se justifica penalidade mais gravosa.
Trata‑se de medida de menor potencial ofensivo, com finalidade pedagógica e disciplinar, destinada a corrigir falhas sem afastar o contratado do certame. Serve para registrar a conduta e orientar a execução futura.
A aplicação exige observância do princípio do devido processo, com instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Em síntese, a advertência é a sanção adequada para faltas leves na execução contratual, proporcional à gravidade da inexecução parcial e voltada à preservação da continuidade do vínculo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em