Questão FC641785
Após o devido processo licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Registre-se, contudo, que, durante a execução, o contrato foi ex
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Após o devido processo licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Registre-se, contudo, que, durante a execução, o contrato foi extinto, por meio de um ato unilateral e escrito da Administração. Irresignada com a situação posta, a entidade privada contratada procurou o auxílio de especialistas na matéria, para entender os direitos que possui.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que, em face da extinção do contrato administrativo,
- caberá recurso, no prazo de cinco dias, desde que a contratada demonstre que suportou grave prejuízo com a efetivação da medida.
- não caberá recurso, já que a Administração Pública fez uso de uma cláusula exorbitante aplicável ao contrato administrativo.
- não caberá recurso, à exceção do pedido de reconsideração, no prazo de três dias úteis.
- não caberá recurso, por se tratar de um direito potestativo da Administração Pública.
- caberá recurso, no prazo de três dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a alternativa correta indica que cabe recurso no prazo de três dias úteis.
Isso decorre do disposto no art. 165, I, e da Lei nº 14.133/2021, que expressamente prevê a possibilidade de impugnação administrativa quando há extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração.
O prazo de três dias úteis começa a correr a partir da data de intimação ou da lavratura da ata em que o ato foi formalizado.
Assim, a empresa contratada tem direito à via administrativa para contestar a extinção, apresentando razões e provas no recurso dentro desse prazo, antes de eventualmente recorrer ao Judiciário.
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