Questão FC641786
A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignado
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignados, os sócios da entidade privada buscaram informações sobre eventuais medidas que poderiam ser adotadas para questionar a decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,
- caberá recurso, no prazo de três dias úteis, desde que o recorrente demonstre a ocorrência de prejuízo.
- não caberá recurso, mas a decisão da Administração Pública demanda fundamentação idônea.
- não caberá recurso, embora se admita pedido de reconsideração.
- não caberá recurso, embora se admita pedido de esclarecimento.
- caberá recurso, no prazo de três dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de recurso contra atos administrativos relacionados ao procedimento licitatório, incluindo a anulação da licitação.
Conforme o art. 165, o prazo para interposição é de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação do interessado ou da lavratura da ata. Trata‑se de prazo curto e peremptório, destinado à impugnação administrativa do ato.
Assim, a sociedade empresária deve apresentar recurso no prazo indicado, observando as formalidades previstas no edital e no procedimento administrativo para a análise pela autoridade competente.
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