FC ConcursosFC Concursos

Questão FC641787

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação,

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) entendeu que, pelas características da obra, a contratação poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de afronta à sistemática legal.

 

Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

  1. em razão da autonomia administrativa do TJEA, o TCEA não pode se imiscuir no formato atribuído ao edital de licitação;
  2. o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que decida sobre a sustação, ou não, do edital de licitação;
  3. o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve assinar prazo para que o TJEA adote as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal;
  4. o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve determinar que o TJEA promova as alterações necessárias no edital, visando ao exato cumprimento da sistemática legal;
  5. a competência constitucional do TCEA é direcionada à análise da juridicidade da despesa pública, não aos atos preparatórios, como o edital, que pode não resultar na celebração de contrato administrativo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando o setor técnico do Tribunal de Contas identifica ilegalidade na licitação, como a não divisão em lotes que compromete a competitividade e a economicidade, o Tribunal de Contas estadual, ao acolher essa manifestação, deve assinar prazo para que o órgão responsável corrija a irregularidade.


Essa providência materializa o exercício do controle externo: dá ao ente fiscalizado oportunidade para adequar o edital, apresentar justificativas ou promover a divisão em lotes conforme a legislação.


Trata‑se de medida administrativa que antecede ações mais gravosas. Se o prazo não for cumprido, o Tribunal poderá sustar a execução do ato impugnado ou adotar demais providências previstas na lei.


Fundamento: Art. 71 da Constituição e normas da nova Lei de Licitações, que conferem ao TCU/Tribunais de Contas poderes para assinalar prazos e zelar pela legalidade das contratações públicas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo