Questão FC641792
A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa modernização no regime jurídico das contratações públicas, incorporando de forma expressa o uso de meios digitais como regra para a real
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa modernização no regime jurídico das contratações públicas, incorporando de forma expressa o uso de meios digitais como regra para a realização das licitações e dos atos do procedimento licitatório. Nesse contexto, a adoção de plataformas eletrônicas visa ampliar a competitividade, a transparência e o controle dos certames.
Considerando o regime jurídico das licitações eletrônicas previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- Os atos do processo licitatório devem ser preferencialmente digitais, admitindo-se a forma presencial apenas de maneira excepcional e mediante motivação.
- A licitação eletrônica restringe-se à modalidade pregão, não sendo admitida para a concorrência ou o diálogo competitivo.
- A utilização de meios eletrônicos nas licitações é facultativa, cabendo à Administração optar livremente pelo procedimento presencial, independentemente de justificativa.
- A realização de licitação eletrônica afasta a exigência de publicidade dos atos do procedimento, uma vez que o acesso ao sistema digital substitui a divulgação oficial.
- O regime das licitações digitais dispensa a observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, em razão da automação do procedimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta.
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu a digitalização como regra no procedimento licitatório, determinando que os atos do processo sejam preferencialmente digitais e que as licitações ocorram preferencialmente sob a forma eletrônica.
O uso da modalidade presencial é admitido apenas de modo excepcional e exige justificativa fundamentada, preservando a motivação administrativa e a segurança jurídica do procedimento.
Essa preferência pelo meio eletrônico visa aumentar a competitividade, a transparência e o controle dos certames, em conformidade com os dispositivos legais (art. 12, VI; art. 17, § 2º).
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