Questão FC641796
A Lei de Licitações e o Código Penal tipificam crimes relacionados aos procedimentos licitatórios. É CORRETO afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBGP · 2026
A Lei de Licitações e o Código Penal tipificam crimes relacionados aos procedimentos licitatórios. É CORRETO afirmar que:
- Apenas agentes públicos podem cometer crimes licitatórios.
- A Lei de Licitações não prevê crimes específicos, apenas o Código Penal.
- Existem crimes que podem ser cometidos tanto por particulares quanto por agentes públicos.
- Frustrar o caráter competitivo da licitação não é considerado crime.
- Os crimes licitatórios prescrevem em 1 ano após a descoberta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A afirmação indica que há delitos previstos tanto na Lei de Licitações quanto no Código Penal que podem ser praticados por pessoas privadas ou por agentes públicos.
Isso decorre da distinção entre crimes comuns, que admitem qualquer sujeito como autor, e crimes próprios, que exigem qualidade especial do agente. No âmbito licitatório, vários ilícitos são típicos de ambos os grupos.
Exemplos didáticos: condutas como fraude em procedimento licitatório e falsidade documental vinculada à licitação podem ser praticadas por empresas ou por servidores. Já alguns delitos exigem a condição de agente público, mas a regra é que existe um rol de crimes aplicáveis a particulares e a agentes públicos.
Portanto, a alternativa está correta por reconhecer essa possibilidade normativa e prática.
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