Questão FC641800
À luz da Lei n° 14.133/21, que disciplina licitações e contratos, é correto afirmar que o regime de contratação integrada se distingue dos demais pela possibilidade de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
À luz da Lei n° 14.133/21, que disciplina licitações e contratos, é correto afirmar que o regime de contratação integrada se distingue dos demais pela possibilidade de
- pagamento por metas, em lugar de preços unitários, sendo vedada, como nas demais modalidades, a inclusão de elaboração de projetos no contrato da empresa responsável pela execução das obras.
- pagamento por metas, em lugar de preços unitários, sendo permitida, como nas demais modalidades, apenas a inclusão de elaboração dos projetos executivos no contrato da empresa responsável pela execução das obras.
- desenvolvimento dos projetos executivos pela empresa contratada para execução das obras – sendo o básico fornecido pela contratante –, diferentemente das demais modalidades, nas quais a licitação de obras deve ser efetuada a partir do projeto executivo.
- desenvolvimento dos projetos básico e executivo pela empresa contratada para execução das obras, diferentemente das demais modalidades, nas quais é permitida no máximo a inclusão da etapa da elaboração do projeto executivo no contrato de execução de obras.
- inclusão de atividades de operação do objeto construído no contrato de obras, mediante formação de consórcio entre empresas especializadas nos segmentos de construção e de operação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata do regime de contratação integrada previsto na Lei nº 14.133/21. Nesse regime, a Administração contrata um único contratado responsável tanto pela execução da obra quanto pelo desenvolvimento do projeto básico e do projeto executivo.
Isso significa transferência elevada de risco técnico ao contratado, que deve transformar o programa de requisitos fornecido pela Administração em projetos completos e em obras executáveis. A contratação exige comprovação de capacidade técnica e de gerenciamento por parte do licitante.
Em termos práticos, a contratação integrada permite maior integração entre projeto e execução, potencial para redução de prazos e adoção de soluções construtivas inovadoras. Por outro lado, impõe à Administração a obrigação de apresentar um programa de requisitos claro e a avaliar criteriosamente a habilitação técnica do contratado.
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