Questão FC641801
A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação diret
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação direta, bem como reorganizando as modalidades licitatórias.
Considerando o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A licitação possui natureza jurídica de ato administrativo unilateral, razão pela qual suas fases não admitem contraditório nem controle prévio de legalidade.
- A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, quando a singularidade do objeto ou do fornecedor impede o certame.
- A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, hipótese em que o administrador fica impedido de instaurar o procedimento licitatório.
- O diálogo competitivo substituiu integralmente as modalidades tradicionais, aplicando-se de forma ampla a qualquer contratação de bens e serviços comuns.
- O procedimento licitatório, na Lei nº 14.133/2021, é estruturado em fases rígidas e imutáveis, vedada a inversão de fases, ainda que prevista no edital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inexigibilidade é a hipótese de contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021 que decorre da inviabilidade de competição quando a singularidade do objeto ou do fornecedor impede a realização de certame licitatório.
Isso ocorre, por exemplo, quando só existe um produtor, empresa ou representante comercial capaz de fornecer o bem ou serviço, ou em contratações de profissionais/artistas consagrados e de serviços técnicos de notória especialização. Nesses casos a Administração não promove licitação porque não há concorrência viável.
Para legitimar a inexigibilidade é imprescindível a demonstração formal da impossibilidade de competição por meio de documento idôneo (atestado, declaração do fabricante, contrato de exclusividade etc.), sendo vedada a preferência por marca específica e exigida motivação nos autos.
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