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Questão FC641803

A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estab

Legislação Esparsa sobre Licitações

FGV · 2026

A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verificou-se a necessidade urgente de contratar serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para atuar em procedimento arbitral internacional, cuja elevada complexidade demandava notório conhecimento especializado e experiência específica prévia.

 

Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:

 

I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.

 

II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.

 

III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa II está correta porque a Lei nº 13.303/2016 admite a contratação direta por inexigibilidade quando há inviabilidade de competição em razão da natureza do serviço.

Especificamente, o Art. 30 prevê que serviços técnicos especializados podem ser contratados sem procedimento competitivo quando exigem notória especialização do profissional ou empresa. Exemplos incluem consultorias jurídicas complexas, pareceres técnicos e assessorias em arbitragens internacionais.

Para validar a inexigibilidade é necessário fundar e registrar a escolha: demonstrar a notória especialização do contratado e justificar documentalmente a inviabilidade de competição, com critérios objetivos sobre a adequação técnica e experiência prévia.

Assim, contratar consultoria jurídica especializada para arbitral internacional cabe na hipótese prevista, desde que a motivação e a comprovação constem nos autos.

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