Questão FC641804
No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia si
Legislação Esparsa sobre Licitações
FGV · 2026
No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015.
Em razão da queda das receitas, as obrigações contratuais e financeiras da concessão aeroportuária anterior foram impactadas, levando o concessionário a requerer a devolução da concessão, firmada havia 10 (dez) anos.
Diante desse contexto, e considerando o instituto da relicitação, assinale a afirmativa que indica a medida juridicamente adequada.
- O Estado Y, na condição de poder concedente do ativo aeroportuário, e o concessionário retirante deverão extinguir judicialmente a concessão firmada em 2015.
- No procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.
- Para evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.
- O concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e não amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.
- As multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na relicitação, o concessionário que se retira tem direito à indenização pelos investimentos em bens reversíveis vinculados ao contrato, desde que esses bens tenham sido realizados e ainda não estejam amortizados ou depreciados.
Isso decorre da finalidade da relicitação, que visa assegurar a continuidade do serviço público preservando o patrimônio revertido ao poder concedente. Os bens reversíveis retornam ao Estado, razão pela qual o contratado deve ser compensado pelo saldo não amortizado.
O valor indenizável corresponde ao custo dos investimentos remanescentes, observadas as deduções legais previstas no termo aditivo, edital e na regulamentação aplicável, tais como abatimento de multas ou débitos apurados. A forma e o prazo de pagamento seguem as regras estabelecidas no procedimento de relicitação.
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