Questão FC641806
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no q
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2026
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que seria capturado em flagrante, Caio tentou se evadir na condução de uma motocicleta. Em assim sendo, em razão da situação de iminente perigo público, João se apossou de determinado veículo automotor particular, logrando alcançar o investigado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma
- adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.
- adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.
- adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.
- inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, pressupõe prévia comunicação do juízo competente.
- inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, pressupõe prévia autorização do juízo competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
João agiu de forma adequada: em situação de iminente perigo público a autoridade policial pode realizar a requisição administrativa, utilizando temporariamente bem particular para atender necessidade urgente.
A requisição administrativa é a utilização coativa e transitória de bens ou serviços privados pelo Poder Público para atender interesses coletivos imediatos. Trata‑se de medida de intervenção restritiva e de caráter temporário.
É autoexecutável, ou seja, independe de prévia autorização judicial, e gera indenização ulterior somente se houver dano ao bem requisitado. Assim, ao tomar o veículo para alcançar o investigado, João atuou dentro dessa faculdade legal diante da urgência.
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