Questão FC641807
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o E
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2026
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o Estado interfere na propriedade privada, a fim de atender ao interesse da coletividade.
Considerando a legislação vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das formas de intervenção estatal na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
- A requisição administrativa pode incidir sobre bem ou serviço de outro ente federativo, não sendo restrita a bens particulares.
- Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização imediata.
- O tombamento é um ato de intervenção estatal na propriedade que recai sobre bem específico, público ou privado, impondo restrições à sua utilização e transformação.
- O tombamento não pode ser realizado por determinação contida em ato legislativo, ainda que provisório, ficando restrito a ato do Poder Executivo.
- A hierarquia verticalizada dos entes federativos se estende ao tombamento, sendo vedado que Estado tombe bem pertencente à União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tombamento é ato administrativo de proteção do patrimônio que incide sobre um bem determinado, seja ele público ou privado. Tem por objetivo preservar valores históricos, culturais, artísticos ou ambientais, impondo restrições à sua utilização, alteração e demolição.
Trata‑se de intervenção que não transfere a propriedade, mas condiciona o exercício dos atributos dominiais, exigindo compatibilidade das obras e usos com as normas de preservação. A atuação estatal encontra respaldo constitucional na proteção do patrimônio cultural.
Na prática, o tombamento obriga o proprietário a conservar o bem e permite ao Poder Público fiscalizar e sancionar modificações proibidas. Quando as limitações forem gravosas a ponto de esvaziar a utilidade econômica do bem, a doutrina e a jurisprudência admitem discussão sobre indenização.
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