Questão FC641808
Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Instituto AOCP · 2026
Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.
- O tombamento implica a desapropriação do bem, transferindo automaticamente sua propriedade ao Poder Público.
- O tombamento é uma forma de limitação administrativa que tem como objetivo assegurar a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- O tombamento é ato discricionário, podendo o administrador decidir livremente sobre sua aplicação, sem necessidade de motivação.
- O tombamento somente pode recair sobre bens públicos, sendo vedado aplicá-lo a bens particulares.
- O tombamento extingue o direito de uso do bem pelo proprietário, que perde totalmente sua posse e fruição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Tombamento é uma forma de limitação administrativa cujo propósito é garantir a preservação de bens de relevante valor histórico, artístico ou cultural.
Trata-se de ato público que incide sobre bens móveis ou imóveis, sem retirar a propriedade do titular, mas impondo deveres de conservação e restrições quanto a obras, demolições ou alterações.
O tombamento cria um regime jurídico de proteção: qualquer intervenção depende de autorização do órgão competente, e o bem passa a integrar registro público de patrimônio protegido.
É medida de caráter coletivo voltada à tutela da memória e da identidade cultural, compatível com a função social da propriedade e sujeita ao controle judicial.
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