Questão FC641812
Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de de
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2026
Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de desapropriação das referidas áreas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros, os(as)
- concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.
- concessionários, salvo aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.
- concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, os permissionários, autorizatários e arrendatários.
- permissionários, autorizatários e arrendatários, mas não os concessionários.
- permissionários, mas não os concessionários, autorizatários e arrendatários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Decreto‑Lei nº 3.365/1941 autoriza que, quando previsto em lei ou em contrato, particulares que exploram serviço público promovam desapropriações. Assim, concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários podem exercer essa faculdade.
Importante destacar que essa faculdade depende de autorização expressa, constante da lei ou do próprio contrato de delegação. No caso de concessionários contratados por meio da Lei de Parceria Público‑Privada, a previsão contratual/habilitação permite igualmente a promoção da desapropriação.
Na prática, trata‑se de permitir que o ente delegatário adquira bens necessários à execução do serviço público delegado, observadas as formalidades legais e o pagamento da indenização devida.
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