Questão FC641813
A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBGP · 2026
A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:
- A desapropriação pode ser utilizada sem limitações pelo poder público.
- A indenização pela desapropriação pode ser posterior à transferência do bem.
- A desapropriação é medida excepcional que exige indenização prévia e justa.
- O bem desapropriado pode ter qualquer destinação escolhida pelo poder público.
- A desapropriação pode ser feita verbalmente pelo administrador público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A desapropriação é um instrumento pelo qual o Estado retira compulsoriamente a propriedade de particular para atender a fim público. É considerada uma medida excepcional porque suprime um direito patrimonial fundamental e só se admite quando necessário para satisfazer interesse coletivo.
Como garantia ao proprietár io, exige-se indenização prévia e justa. Isso significa que a compensação deve ser paga antes da perda efetiva da coisa ou, se houver imissão provisória na posse, deve haver depósito que assegure o valor. A indenização busca repor o valor do bem de forma equitativa.
Trata-se de modo de aquisição originário pelo Estado, de caráter compulsório, condicionada à necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, com respeito ao direito do expropriado à justa compensação.
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