Questão FC641814
Sobre o tema da intervenção do poder público na propriedade particular, assinale a alternativa correta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2026
Sobre o tema da intervenção do poder público na propriedade particular, assinale a alternativa correta.
- Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o ente público a usar da propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, podendo ser instituída por acordo administrativo ou sentença judicial.
- Em caso de perigo público iminente, a Administração Pública pode requisitar bens móveis, imóveis ou serviços particulares, mediante autorização judicial e indenização ulterior, se houver prejuízo devidamente comprovado.
- As limitações administrativas decorrentes do princípio de supremacia do interesse público são determinações do poder público, de caráter específico, destinadas aos proprietários de imóveis certos e determinados para que estes assegurem o atendimento da função social da propriedade.
- O tombamento é uma modalidade de intervenção do poder público na propriedade particular, podendo ser voluntário ou compulsório, mas sempre de forma definitiva.
- A chamada desapropriação por zona ou extensiva ocorre quando o poder público expropria uma extensão menor do que a necessária para a realização de uma obra ou serviço, sendo necessária a expropriação extensiva das áreas adjacentes para que fiquem reservadas e destinadas ao interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Servidão administrativa é um direito real público que autoriza o ente público a utilizar imóvel particular para a execução de obras ou serviços de interesse coletivo. Trata‑se de um encargo sobre o bem, que limita o exercício da propriedade sem transferi‑la ao Estado.
O proprietário conserva a titularidade, mas fica obrigado a tolerar o uso público nas condições estabelecidas. A servidão pode ser constituída por acordo administrativo ou por sentença judicial, e também pode decorrer diretamente de lei quando esta impõe o ônus em benefício do interesse público.
Quando não decorre de lei, a instituição da servidão deve ser registrada no cartório de imóveis para tornar o ônus oponível a terceiros. A amplitude e o prazo da servidão dependem da finalidade pública que justifica a restrição.
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