Questão FC641817
Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado.
Acesso à Informação
FADESP · 2026
Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B apresenta a expressão “a depender de solicitações”, o que contraria o princípio previsto na Lei nº 12.527/2011. A LAI consagra a divulgação como regra, devendo a Administração divulgar informações de interesse público independentemente de solicitações.
Esse comando legal traduz a ideia de transparência ativa: órgãos e entidades têm o dever de publicar de ofício dados e documentos relevantes, sem aguardar requerimento do cidadão. A divulgação condicionada reduziria o acesso e fragilizaria o controle social.
No plano normativo, a diretriz consta do Art. 3º, II da LAI, razão pela qual a formulação da alternativa B não corresponde ao princípio básico da Lei de Acesso à Informação.
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