Questão FC641818
A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do reque
Acesso à Informação
VUNESP · 2026
A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida” é:
- falsa, pois apenas brasileiros em pleno gozo dos seus direitos políticos têm direito a apresentar pedido de acesso a informações.
- falsa, pois o pedido de acesso a informações é ato formal, o qual deve cumprir com os requisitos de forma e de tempo previstos na Lei de modo estrito.
- falsa, pois a Lei de Acesso à Informação prevê expressamente que o pedido de acesso à informação não depende da identificação do requerente das informações.
- correta e completa, correspondendo na íntegra ao previsto na Lei de Acesso à Informação em relação aos requisitos e sujeitos passivos para pedidos de acesso a informações.
- correta, mas incompleta, na medida em que também entidades como autarquias, fundações e empresas estatais estão sujeitas a pedido de acesso a informações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta, mas incompleta. A Lei de Acesso à Informação prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
O ponto que torna a afirmação incompleta é que a norma não se limita aos órgãos da administração direta. Ela alcança também as entidades referidas no artigo 1º da lei, ou seja, autarquias, fundações e empresas estatais, entre outras sujeitas ao regime de transparência.
Portanto, reconhecer a previsão do pedido é correto, mas é preciso lembrar que o alcance da regra é mais amplo que apenas os órgãos públicos.
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