Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar:

Gabarito

B

Comentário do professor

Direito fundamental de acesso à informação significa que a Lei nº 12.527/2011 organiza procedimentos para que qualquer pessoa possa obter dados públicos, conforme valor constitucional da transparência.

Isso inclui mecanismos como pedidos de informação, prazos para resposta, divulgação proativa e regras de classificação e sigilo. Tais procedimentos não criam um favor, mas garantem um direito que viabiliza o controle social e a participação democrática.

A lei estabelece também exceções e requisitos para proteção de interesses legítimos, como segurança e privacidade, sempre com fundamentação e possibilidade de recurso, preservando o princípio da publicidade.