Questão FC641821
Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, e
Acesso à Informação
FGV · 2026
Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a de que
- o preceito geral da administração pública é o sigilo, por isso, para garantir o acesso à informação de órgãos públicos é necessário recorrer a LAI.
- a divulgação de informações de interesse público referente aos órgãos do poder executivo só podem ser fornecidas mediante solicitações via LAI.
- a LAI não se aplica a informações sobre recursos públicos recebidos por entidades privadas sem fins lucrativos para realização de ações de interesse público.
- a LAI pode ser usada para fomentar desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e do controle social da administração pública.
- a LAI se aplica exclusivamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a LAI visa fomentar a cultura de transparência e o desenvolvimento do controle social. Essa diretriz obriga órgãos e entidades a adotar práticas permanentes de abertura da informação, não apenas responder a pedidos.
Na prática, isso significa a adoção de mecanismos como portais de dados abertos, publicações proativas e uso de tecnologia para facilitar o acesso. A transparência passa a ser um valor institucional, orientando decisões e rotinas.
O controle social refere-se à capacidade da sociedade (cidadãos, imprensa, Legislativo) de acompanhar, fiscalizar e exigir responsabilidade dos agentes públicos, fortalecendo a prestação de contas e reduzindo riscos de irregularidades.
Portanto, a LAI não é apenas instrumento formal de consulta, mas ferramenta estruturante para promover abertura e participação democrática.
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