Questão FC641822
Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance
Acesso à Informação
FGV · 2026
Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos.
Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.
- A LAI se aplica apenas à esfera municipal e estadual, excluindo órgãos federais.
- A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.
- A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.
- O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.
- A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso às informações públicas e abrange os órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo entidades como autarquias e fundações públicas.
Trata-se de um regime que obriga essas entidades a fornecerem informações por procedimentos objetivos e céleres. No entanto, o acesso não é absoluto: a LAI admite exceções para informações sigilosas e para informações pessoais protegidas por lei.
Assim, no caso concreto, critérios de performance geralmente são acessíveis, enquanto o código-fonte só seria vedado se contivesse proteção legal, como segredo industrial, risco à segurança ou dados pessoais cuja divulgação seja proibida.
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