Questão FC641823
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
Acesso à Informação
IDECAN · 2026
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
- Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.
- Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.
- Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.
- Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.
- Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é a regra geral, garantindo transparência e controle social. O sigilo é a exceção, aplicada apenas quando justificadamente necessária à proteção da segurança do Estado, da sociedade ou de direitos individuais.
Para ser válido, o sigilo deve estar previsto e motivado nos termos da própria lei, com fundamentação concreta e prazo determinado. Não pode ser utilizado de forma genérica ou indefinida.
As informações sigilosas têm três níveis: reservada (5 anos), secreta (15 anos) e ultrassecreta (25 anos). A reavaliação sobre manutenção ou prorrogação do sigilo é feita por órgão competente, como a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, assegurando controle e possibilidade de divulgação futura.
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