Questão FC641826
Flora é mestranda em uma universidade pública e tem buscado dados e informações de fontes confiáveis para conduzir parte dos experimentos que apresentará em sua dissertação. De aco
Acesso à Informação
FGV · 2026
Flora é mestranda em uma universidade pública e tem buscado dados e informações de fontes confiáveis para conduzir parte dos experimentos que apresentará em sua dissertação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a fim de garantir o acesso a informações de interesse público, Flora terá direito de obter informações:
- relacionadas à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz;
- produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada enquanto esta mantenha vínculo com órgãos ou entidades públicas;
- que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
- sobre investigações ou fiscalizações em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, após o consentimento das partes envolvidas;
- referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos atinentes à segurança e soberania do Estado, após assinatura do Termo de Manutenção de Sigilo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 21 da Lei nº 12.527/2011 assegura que não se pode negar acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais. No parágrafo único, a lei dispõe que informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Na prática, isso significa que Flora, mesmo sendo pesquisadora, tem direito a obter documentos e dados que permitam apurar ou demonstrar práticas de violação de direitos humanos envolvendo o Estado. O acesso visa possibilitar a investigação, a responsabilização e a proteção de direitos fundamentais, não podendo ser obstruído sob o pretexto de sigilo administrativo ou outro.
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