Questão FC641827
Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitand
Acesso à Informação
FGV · 2026
Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitando dados relativos a contratos administrativos firmados nos últimos dois anos.
O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- O órgão agiu corretamente, pois o pedido de acesso à informação deve ser formulado presencialmente e conter a motivação do requerente.
- A solicitação de informações públicas por meios digitais é facultativa, podendo a Administração exigir o requerimento físico para a validação do pedido.
- O pedido poderia ser indeferido, pois a Administração Pública pode exigir a demonstração de interesse direto e específico para o acesso a dados contratuais.
- O órgão agiu em desconformidade com a Lei de Acesso à Informação, pois é assegurado a qualquer interessado o direito de solicitar informações por meios digitais, sem a necessidade de motivação.
- O indeferimento é legítimo, pois informações relativas a contratos administrativos são, em regra, sigilosas, salvo nos casos de autorização expressa da autoridade competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta do órgão está incorreta. A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa formular pedido de informação por meios digitais, inclusive pelo portal oficial do órgão, sem exigência de apresentação presencial.
O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida, mas a lei veda a imposição de exigências sobre os motivos da solicitação. Os órgãos também são obrigados a viabilizar canais eletrônicos para recebimento de pedidos.
Portanto, negar o processamento do pedido por não ter sido apresentado presencialmente ou por ausência de justificativa específica afronta a norma; o pedido de Joana deveria ter sido recebido e instruído nos termos legais.
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