Questão FC641828
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previs
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2026
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz das disposições da referida Lei, a respeito do acesso à informação e sua divulgação, assinale a alternativa correta.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado também o acesso à parte não sigilosa, em razão de se tratar da mesma informação.
- O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- O acesso à informação previsto na Lei compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, não sendo necessário constar registros das despesas.
- Os conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, de seus empregados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o acesso à informação inclui o direito de obter dados contidos em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas, quer esses documentos estejam ou não recolhidos a arquivos públicos.
Isso significa que a abrangência do direito não se limita ao que já foi transferido para arquivo histórico ou público; alcança todo o acervo material e eletrônico gerado ou guardado pela administração.
Além disso, a redação do dispositivo reconhece que a disponibilização incumbe aos próprios órgãos e entidades, independentemente do local físico ou formato do documento.
Por fim, vale lembrar que esse direito está previsto no Art. 7º, II da Lei 12.527/2011 e opera dentro dos limites previstos na própria lei quanto a sigilos e restrições legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em