Questão FC641831
De acordo com o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), os sites dos órgãos e entidades públicas deverão atender aos requisitos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Acesso à Informação
FGV · 2026
De acordo com o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), os sites dos órgãos e entidades públicas deverão atender aos requisitos a seguir, à exceção de um.
Assinale-o.
- Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
- Manter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
- Fornecer a lista de exigências relativas aos motivos aceitáveis para cada tipo de solicitação de informação de interesse público.
- Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do site.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação proíbe que órgãos exijam justificativas sobre por que a informação é solicitada.
Art. 10, § 3º: São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Na prática, isso significa que os sites não devem apresentar ou exigir uma lista de motivos “aceitáveis” para autorizar pedidos. O interessado pode formular a solicitação sem expor razões ou justificar finalidade, evitando barreiras ao acesso. A vedação visa garantir a efetividade do direito à informação e impedir que exigências sobre motivações restrinjam ou desestimulem pedidos legítimos.
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