Questão FC641832
A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas. Considerando esses mecan
Acesso à Informação
FGV · 2026
A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas.
Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa corretamente uma forma de assegurar o acesso às informações públicas.
- Implantação de um serviço de informações ao cidadão, destinado a orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e receber solicitações de acesso.
- Restrição do atendimento presencial, priorizando exclusivamente a divulgação eletrônica para evitar deslocamento dos cidadãos.
- Exigência de justificativa detalhada por parte do cidadão como condição para receber informações de interesse público.
- Realização de atendimento apenas mediante agendamento prévio e apresentação de motivo para o pedido de informação.
- Substituição das consultas públicas por relatórios técnicos internos, elaborados exclusivamente pelos órgãos governamentais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a implantação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), mecanismo previsto na Lei nº 12.527/2011 para viabilizar o acesso público à informação.
O SIC tem por finalidade atender e orientar o público sobre como obter informações, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades administrativas e protocolizar pedidos e requerimentos de acesso.
Na prática, isso cria um canal formal e acessível para que qualquer cidadão solicite dados, acompanhe processos e receba respostas, consolidando a transparência e garantindo o exercício do direito de acesso à informação.
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