Questão FC641833
Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão não conseguiu conceder o acesso
Acesso à Informação
VUNESP · 2026
Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão não conseguiu conceder o acesso imediato à informação requerida, pois os servidores públicos verificaram que tal informação estava indisponível no momento.
Frente a essa situação, sem considerar a possibilidade de prorrogação de prazo, a Câmara Municipal deverá retornar ao pedido de Paula em até
- 3 dias.
- 5 dias.
- 10 dias.
- 15 dias.
- 20 dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina prazos para atendimento de pedidos de informação.
Conforme o art. 11, §1º, quando não for possível conceder o acesso de forma imediata, o órgão deve manifestar-se ao requerente em prazo não superior a 20 dias.
Esse prazo conta a partir do recebimento do pedido pelo órgão e tem por finalidade informar sobre a indisponibilidade e as providências para disponibilização da informação.
Em resumo, diante da indisponibilidade momentânea, a Câmara Municipal tem o dever de retornar ao pedido de Paula em até 20 dias.
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